Conselho Nacional de Trânsito (Contran)

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O Contran é o órgão que administra a lei de Liberação do Uso das Películas automotivas.

As Películas de Controle Solar oferecem benefícios reais na redução de calor e filtragem dos raios UV. A variedade das linhas existentes vem atender as diversas necessidades das áreas Arquitetônicas, Automotiva, Proteção & Segurança. No entanto, observa-se que o consumidor precisa de informações complementares sobre esses benefícios, e ainda, do amparo legal para a utilização em automóveis.

Além de proporcionar maior privacidade, a película reduz os efeitos dos raios solares, elimina o efeito ultravioleta; contribuindo, desta forma, para a redução do desgaste dos revestimentos interiores. A película contribui também para aumentar a eficiência do ar-condicionado e, conseqüentemente, a economizar energia.

No quesito segurança, o filme evita que estilhaços sejam arremessados; caso o vidro seja quebrado; minimizando o risco de ferimentos nas pessoas que estejam próximas.

Especificamente para o seguimento automotivo é necessário observar as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran):

A legislação que regulamenta o uso da película é a Lei 9503/97, da Resolução 253/07, que permite a sua aplicação em todas as áreas envidraçadas do veículo, desde que alguns limites sejam respeitados. A lei estipula que o pára-brisa precisa ter 75% de visibilidade, ou seja, a película pode escurecer no máximo 25%. Já para os vidros laterais dianteiros o limite é de 70% e, para os vidros laterais traseiros, de 28%.

Segundo a nova lei, será disponibilizado ao agente fiscalizador um Medidor de Transparência Luminosa, aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO e, homologado pelo DENTRAN, para medição das transparências luminosas dos veículos.